AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 9.682 - MG
dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma | |
dc.contributor.author | Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-15T14:29:01Z | |
dc.date.available | 2015-09-15T14:29:01Z | |
dc.date.issued | 2014-06-27 | |
dc.description | AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 9.682 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Agravada: Viação São Cristovão Ltda. - Advogados: Vinícius Mattos Felício e outro. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7415 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Agravo regimental em reclamação | pt_BR |
dc.subject | Alegação de afronta à decisão proferida no RE 382.396-AGR/MG | pt_BR |
dc.subject | Ocorrência | pt_BR |
dc.subject | Vedação ao creditamento do ICMS na hipótese de crédito presumido | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
dc.subject | Agravo regimental a que se nega provimento | pt_BR |
dc.title | AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 9.682 - MG | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |