AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 9.682 - MG
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Data
2014-06-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 9.682 -
MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Agravada: Viação São Cristovão Ltda. - Advogados: Vinícius Mattos Felício e outro.
Palavras-chave
Agravo regimental em reclamação, Alegação de afronta à decisão proferida no RE 382.396-AGR/MG, Ocorrência, Vedação ao creditamento do ICMS na hipótese de crédito presumido, Impossibilidade, Agravo regimental a que se nega provimento