AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.447-0-MG
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Data
2006-11-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.447-0-MG - Relator: Ministro EROS GRAU - Agravante: Marlene Abdo Navarro. Advogados: Daniela Maria Procópio e outro. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. Agravados: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e outro. Advogados: Sueli Barbosa de Abreu e outro.
Palavras-chave
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TETO REMUNERATÓRIO, EC 41/03, VANTAGENS PESSOAIS, INCLUSÃO