Decisão 4114/2019 (Processo SEI 0059773-75.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-06-19T12:59:49Z
dc.date.available2019-06-19T12:59:49Z
dc.date.issued2019-06-17
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pelo Diretor do Foro da Comarca de Bambuí, Dr. Pedro dos Santos Barcelos, no qual apresenta consulta realizada pelo oficial do Cartório do 1º Oficial do Tabelionato de Notas, do município de Bambuí, Indalécio Alvarez Peres, quanto à possibilidade de incineração de guias de pagamento de ITBI e demais documentos arquivados para lavratura de escrituras datados de mais de 5 anos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9926
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBambuípt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Tabelionato de Notaspt_BR
dc.subjectDescarte de documentospt_BR
dc.subjectEliminação de documentospt_BR
dc.subjectDever de guardapt_BR
dc.subjectArtigo 30, I, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 19, I, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 148, VII, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectAutorização Conselho Nacional de Justiça - CNJpt_BR
dc.subjectProvimento Corregedoria Nacional de Justiça 50/2015pt_BR
dc.subjectObservância tabela de temporalidade para outros documentos que instruíram a lavratura do ato notarialpt_BR
dc.subjectDescarte guias ITBIpt_BR
dc.subjectObservância ao prazo previsto nos artigos 173 e 174, CTNpt_BR
dc.subjectDescarte fica condicionado, em qualquer caso, à existência de sistema de escrituração eletrônica instalado na serventiapt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídicapt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 4114/2019 (Processo SEI 0059773-75.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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