APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.01.000183-5/001
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Data
2006-08-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Contrato de plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Aplicação das normas
do Código de Defesa do Consumidor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0112.01.000183-5/001 - Comarca de Campo Belo - Apelante: Unimed
BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelada: Marisa Cambraia do Nascimento - Relator: Des. MOTA e SILVA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, NULIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, ABUSIVIDADE, PLANO DE SAÚDE, CONTRATO DE ADESÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE