REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.04.187073-7/001
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Data
2005-11-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Fornecimento de transporte e diárias para a realização de
intervenção fora do Município. Concessão.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.04.187073-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente: J. D. V. Menores da Comarca de Juiz de Fora - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ré: Diretora de Saude, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental de Juiz de Fora - Relatora: Des.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, MENOR, CIRURGIA EM OUTRO MUNICÍPIO, NECESSIDADE, DESPESAS DE TRANSPORTE E DIÁRIAS, DEVER DO ESTADO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO À SAÚDE, CONCESSÃO DA ORDEM