APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.04.098455-7/001
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Data
2005-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Tentativa de furto. Teoria formal-objetiva. Funcionalismo. Novo sistema jurídico-penal. Valoração político-criminal do conceito jurídico de crime tentado. Teoria objetivo- material e teoria objetivo-individual. Conformidade com a concepção funcionalista. Aplicação. Réu que invade a residência da vítima para subtração patrimonial. Correspondência ao plano concreto de execução do autor. Tentativa configurada. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.04.098455-7/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Relator: Des.
ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
FURTO, TENTATIVA, TIPICIDADE, ATO PREPARATÓRIO, INÍCIO DE EXECUÇÃO, PUNIBILIDADE, BEM JURÍDICO TUTELADO, POLÍTICA CRIMINAL, CONDENAÇÃO