Boletim de Jurisprudência nº 171
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Data
2017-10-04
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
iniciativa parlamentar, lei municipal, transporte coletivo escolar, código de posturas, vício de iniciativa, competência concorrente, IAC, IRDR, cessão fiduciária, título de crédito, recuperação judicial, plano de saúde, servidor público, rede conveniada, internação particular, fazenda pública, execução, renúncia, ato jurídico perfeito, coisa julgada, banda larga, propaganda enganosa, danos morais, repetição de indébito, tratamento domiciliar, home care, consumidor, produto impróprio, tutela de urgência, tratamento neonatal, tribunal do júri, decote de qualificadora, extorsão, emprego de arma de fogo, crime formal, ação civil pública, desobediência, medida protetiva, violência doméstica, ameaça, sentença estrangeira, homologação, legitimidade ativa, associação, contribuição previdenciária, quebra de caixa