APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.096645-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:52:45Z
dc.date.available2014-04-23T15:52:45Z
dc.date.issued2013-05-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.096645-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: B.H.P.A., J.L.V. - Vítima: M.I.M. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Inconformismo ministerial. Violação sexual mediante fraude. Crime não configurado. Absolvição mantida. Tentativa de roubo. Presença de duas causas de aumento. Elevação da reprimenda em 3/8. Critério quantitativo. Redução imposta. Inteligência da Súmula 443 do colendo STJ.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1920
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectViolação sexual mediante fraudept_BR
dc.subjectArt. 215 do Código Penalpt_BR
dc.subjectVítimapt_BR
dc.subjectGarota de programapt_BR
dc.subjectAusência de erropt_BR
dc.subjectLiberdade sexual preservadapt_BR
dc.subjectCrime não configuradopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectRoubopt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectAumento da fração majorantept_BR
dc.subjectDuas causas de aumentopt_BR
dc.subjectPrecedentes do STF e do STJpt_BR
dc.subjectSúmula 443/STJpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.096645-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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