APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.096645-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Inconformismo ministerial. Violação sexual mediante fraude. Crime não configurado. Absolvição mantida. Tentativa de roubo. Presença de duas causas de aumento. Elevação da reprimenda em 3/8. Critério quantitativo. Redução imposta. Inteligência da Súmula 443 do colendo STJ.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.096645-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: B.H.P.A., J.L.V. - Vítima: M.I.M. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ