APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-05T15:28:04Z | |
dc.date.available | 2014-06-05T15:28:04Z | |
dc.date.issued | 2010-05-04 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001 - Comarca de Conselheiro Pena - Apelante: Moisés Conegundes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Uso de documento falso. CNH. Falsificação relativamente inidônea. Contrafação apta a enganar terceiros. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Réu que labora no exterior. Modificação da natureza da pena substitutiva. Prestação de serviços para prestação pecuniária. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2573 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Falsificação de documento público | pt_BR |
dc.subject | Uso de documento falso | pt_BR |
dc.subject | Carteira nacional de habilitação | pt_BR |
dc.subject | Crime impossível | pt_BR |
dc.subject | Não caracterização | pt_BR |
dc.subject | Pena | pt_BR |
dc.subject | Réu residente no exterior | pt_BR |
dc.subject | Prestação de serviços à comunidade | pt_BR |
dc.subject | Substituição | pt_BR |
dc.subject | Prestação pecuniária | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |