CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505- 7/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:49:33Z
dc.date.available2014-04-23T15:49:33Z
dc.date.issued2013-06-13
dc.descriptionCONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505- 7/000 - Comarca de Abre-Campo - Suscitante: Juiz de Direito da Comarca de Rio Casca - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Abre-Campo - Vítima: Hélio Duarte Regazi - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, J.P.P. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de jurisdição. Inocorrência. Caracterização do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público. Competência da Procuradoria-Geral de Justiça. Conflito não conhecido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1891
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectConflito de jurisdiçãopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectConflito de atribuições entre órgãos do Ministério Públicopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectProcuradoria-Geral de Justiçapt_BR
dc.titleCONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505- 7/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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