CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505- 7/000
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Data
2013-06-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Inocorrência. Caracterização do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público. Competência da Procuradoria-Geral
de Justiça. Conflito não conhecido.
Descrição
CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505-
7/000 - Comarca de Abre-Campo - Suscitante: Juiz de Direito da Comarca de Rio Casca - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Abre-Campo - Vítima: Hélio Duarte Regazi - Interessados: Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, J.P.P. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Conflito de jurisdição, Ausência, Conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, Competência, Procuradoria-Geral de Justiça