CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505- 7/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Inocorrência. Caracterização do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público. Competência da Procuradoria-Geral de Justiça. Conflito não conhecido.

Descrição

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.13.020505- 7/000 - Comarca de Abre-Campo - Suscitante: Juiz de Direito da Comarca de Rio Casca - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Abre-Campo - Vítima: Hélio Duarte Regazi - Interessados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, J.P.P. - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB

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