APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.09.019376-7/001
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Data
2012-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Seguro DPVAT. Indenização por morte. Sinistro ocorrido em 28.07.1992. Valor pago a menor. Diferença devida aos autores. Sentença reformada
em parte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.09.019376-7/001 -
Comarca de Santa Vitória - Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. - Apelados: Manoel Eronides da Costa e outros, Ana Maria dos Santos - Relator: DES. CORRÊA CAMARGO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO POR MORTE, SEGURO DPVAT, BASE DE CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, LEI Nº 8.441/92, VALOR PAGO A MENOR, DIFERENÇA DEVIDA, EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS, INFORMAÇÃO SONEGADA, POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO, INTERESSE E LEGITIMIDADE, AUSÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIMENTO, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE