APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.00.017130-2/001
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Data
2006-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Manutenção de posse. Servidão de passagem. Estrada de uso comum. Melhoria.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.00.017130-2/001 - Comarca de Passos - Apelantes: Baltazar Martins da Silva e sua mulher - Apelados: Remo Ferreira da Silva e sua mulher - Relator: Des. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES
Palavras-chave
MANUTENÇÃO DE POSSE, SERVIDÃO DE PASSAGEM, ESTRADA DE USO COMUM, MODIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE