APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T11:34:06Z
dc.date.available2014-09-29T11:34:06Z
dc.date.issued2008-04-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001 - Comarca de Várzea da Palma - Apelante: Denes Fernando Cerqueira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tribunal do Júri. Causas especiais de diminuição de pena dos arts. 121, § 1º, do CP e 14 do CP. Dois crimes. Duas penas-base. Fixação de uma no mínimo e de outra acima do mínimo. Incoerência. Inexistência. Aberratio ictus com unidade complexa. Aplicação da figura do concurso formal. Pena privativa de sete anos de reclusão. Regime prisional fechado. Não-cabimento. Ausência de justificativa para fixação de regime mais rigoroso. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3586
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectHomicídio qualificado privilegiadopt_BR
dc.subjectViolenta emoçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectDiminuiçãopt_BR
dc.subjectCritério subjetivopt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectIter criminispt_BR
dc.subjectAberratio ictuspt_BR
dc.subjectConcurso formalpt_BR
dc.subjectRegime semi-abertopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0185-TJ-JCr-003.pdf
Tamanho:
70.87 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: