APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-29T11:34:06Z | |
dc.date.available | 2014-09-29T11:34:06Z | |
dc.date.issued | 2008-04-17 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001 - Comarca de Várzea da Palma - Apelante: Denes Fernando Cerqueira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Tribunal do Júri. Causas especiais de diminuição de pena dos arts. 121, § 1º, do CP e 14 do CP. Dois crimes. Duas penas-base. Fixação de uma no mínimo e de outra acima do mínimo. Incoerência. Inexistência. Aberratio ictus com unidade complexa. Aplicação da figura do concurso formal. Pena privativa de sete anos de reclusão. Regime prisional fechado. Não-cabimento. Ausência de justificativa para fixação de regime mais rigoroso. Recurso parcialmente provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3586 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Tribunal do Júri | pt_BR |
dc.subject | Homicídio qualificado privilegiado | pt_BR |
dc.subject | Violenta emoção | pt_BR |
dc.subject | Fixação da pena | pt_BR |
dc.subject | Diminuição | pt_BR |
dc.subject | Critério subjetivo | pt_BR |
dc.subject | Circunstâncias judiciais | pt_BR |
dc.subject | Tentativa | pt_BR |
dc.subject | Iter criminis | pt_BR |
dc.subject | Aberratio ictus | pt_BR |
dc.subject | Concurso formal | pt_BR |
dc.subject | Regime semi-aberto | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |