APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001
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Data
2008-04-17
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tribunal do Júri. Causas especiais de diminuição de pena dos arts. 121, § 1º, do CP e 14 do CP. Dois crimes. Duas penas-base. Fixação de uma no mínimo e de outra acima do mínimo. Incoerência. Inexistência. Aberratio ictus com unidade complexa. Aplicação da figura do concurso formal. Pena privativa de sete anos de
reclusão. Regime prisional fechado. Não-cabimento. Ausência de justificativa para fixação de regime mais rigoroso. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001 - Comarca de Várzea da Palma - Apelante: Denes Fernando Cerqueira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Palavras-chave
Tribunal do Júri, Homicídio qualificado privilegiado, Violenta emoção, Fixação da pena, Diminuição, Critério subjetivo, Circunstâncias judiciais, Tentativa, Iter criminis, Aberratio ictus, Concurso formal, Regime semi-aberto