APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.99.013712-4/001
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Data
2011-11-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Manifestação de jurada acerca das provas do processo anterior à votação dos quesitos e capaz de influenciar os demais juízes leigos. Adiantamento de
voto caracterizado. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Irresignação devidamente constada em ata. Prejuízo à defesa demonstrado. Nulidade declarada.
Julgamento anulado.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.99.013712-4/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelante: Roberto Estevão Carraro da Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC
Palavras-chave
Tribunal do Júri, Quebra de incomunicabilidade dos jurados, Nulidade do julgamento