APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.99.013712-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Manifestação de jurada acerca das provas do processo anterior à votação dos quesitos e capaz de influenciar os demais juízes leigos. Adiantamento de voto caracterizado. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Irresignação devidamente constada em ata. Prejuízo à defesa demonstrado. Nulidade declarada. Julgamento anulado.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.99.013712-4/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Roberto Estevão Carraro da Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC

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