A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92
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Data
2013-11-05
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Resumo
A proteção à probidade administrativa é uma velha preocupação não só dos operadores do Direito, mas também de toda a população. Constantes são as denúncias e informações, através dos meios de comunicação de atos, que geram prejuízo ao erário, enriquecimento dos agentes diretamente envolvidos e ofensas aos princípios que regem a Administração Pública.
Descrição
Palavras-chave
administração pública, probidade, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa