APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T10:51:52Z
dc.date.available2014-11-21T10:51:52Z
dc.date.issued2008-02-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1°) Roberto Soares, 2°) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Roberto Soares - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Júri. Homicídios triplamente qualificados. Formação de quadrilha. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Concurso formal próprio ou impróprio. Redução das penas. Afastamento da incidência da Lei 11.464/07. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3815
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectMotivo fútilpt_BR
dc.subjectMeio cruel ou insidiosopt_BR
dc.subjectRecurso que dificultou a defesa da vítimapt_BR
dc.subjectFormação de quadrilhapt_BR
dc.subjectCrime conexopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectQuesitopt_BR
dc.subjectNulidade não caracterizadapt_BR
dc.subjectConcurso formal próprio ou imprópriopt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectDiminuição da penapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.subjectRegime de cumprimento da penapt_BR
dc.subjectLei mais gravosapt_BR
dc.subjectIrretroatividadept_BR
dc.subjectRegime de cumprimento da penapt_BR
dc.subjectRegime inicial fechadopt_BR
dc.subjectProgressão de regimept_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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