APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.08.013074-9/001

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Data
2009-12-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos do devedor. Cédula de produto rural. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Avalista. Devedor solidário. Lei nº 8.929/94. Caso fortuito. Art. 11 da Lei nº 8.929/94. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.08.013074-9/001 - Comarca de Perdizes - Apelantes: Sérgio Luiz Petrachi e sua mulher Ivânia Mariani Petrachi - Apelado: ADM do Brasil Ltda. - Relator: DES. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, CÉDULA DE PRODUTO RURAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA, AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, LEI 8.929/94, CASO FORTUITO, ART. 11 DA LEI 8.929/94
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