HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.095372-2/000
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Data
2014-02-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.095372-2/000 -
Comarca de Mateus Leme - Paciente: C.A.O. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mateus Leme - Interessado: D.F.C., M.F.C. - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC
Palavras-chave
Habeas corpus, Juntada de documentos em audiência, Correspondência, Alegação de violação de sigilo, Cerceamento de defesa, Matéria não apreciada em primeiro grau, Impossibilidade de exame em segundo grau, Pena de supressão de instância, Decisão, Fundamentação, Acolhimento de parecer ministerial, Ausência de constrangimento ilegal por falta de motivação