HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.095372-2/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado.

Descrição

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.095372-2/000 - Comarca de Mateus Leme - Paciente: C.A.O. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mateus Leme - Interessado: D.F.C., M.F.C. - Relatora: DES.ª MARIA LUÍZA DE MARILAC

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