AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480653-8/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-12T15:52:37Z
dc.date.available2014-05-12T15:52:37Z
dc.date.issued2010-05-12
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480653-8/000 - Comarca de Juiz de Fora - Requerente: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Requerida: Câmara Municipal de Juiz de Fora - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que fixa a obrigatoriedade de atendimento aos usuários do serviço de telefonia em tempo razoável. Proteção ao consumidor. Matéria de competência concorrente e de interesse local. Arts. 24 e 30 da CR. Possibilidade. Norma que delega ao Poder Executivo o estabelecimento de sanções por infração à lei. Ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. Ocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2178
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei municipalpt_BR
dc.subjectServiço de telefoniapt_BR
dc.subjectFixação de obrigatoriedade de atendimento aos usuários em tempo razoávelpt_BR
dc.subjectProteção ao consumidorpt_BR
dc.subjectMatéria de competência concorrente e de interesse localpt_BR
dc.subjectArts. 24 e 30 da Constituição Federalpt_BR
dc.subjectNorma que delega ao Poder Executivo o estabelecimento de sanções por infração à leipt_BR
dc.subjectOfensa ao princípio constitucional da reserva legalpt_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480653-8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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