APELAÇÃO CÍVEL Nº 465.337-8
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Data
2005-05-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 465.337-8 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, MENSALIDADE ESCOLAR, VALOR, REDUÇÃO, POSSIBILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO