Decisão 393/2017 (Processo SEI 0001796-96.2017.8.13.0000)
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Data
2017-03-22
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Resumo
Descrição
Trata-se de Ofício 092/GAPRE/2017, subscrito pelo Presidente do TJMG, Desembargador Herbert Carneiro, encaminhando requerimento da Oficial do Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rio Preto
Palavras-chave
Pedido de remoção, Tratamento de saúde, Impossibilidade, Concurso público, Artigo 236, Constituição Federal 1988, Rio Preto