RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0145.12.006211- 5/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned	2015-09-04T12:08:15Z
dc.date.available	2015-09-04T12:08:15Z
dc.date.issued	2013-11-27
dc.description	RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0145.12.006211-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Recorrente: C.M.B. - Recorrida: E.M.V. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Crime contra a honra. Injúria racial. Extinção da punibilidade e arquivamento por violação ao princípio da indivisibilidade. Inadmissibilidade. Inexistência de indícios suficientes no sentido de que a querelante foi ofendida por mais de uma pessoa.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7233
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Crime contra a honra	pt_BR
dc.subject	Injúria racial	pt_BR
dc.subject	Pluralidade de agentes	pt_BR
dc.subject	Inexistência	pt_BR
dc.subject	Queixa-crime	pt_BR
dc.subject	Violação do princípio da indivisibilidade	pt_BR
dc.subject	Não ocorrência	pt_BR
dc.subject	Extinção da punibilidade	pt_BR
dc.subject	Declaração	pt_BR
dc.subject	Inadmissibilidade	pt_BR
dc.title	RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0145.12.006211- 5/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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