RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0145.12.006211- 5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-11-27
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Crime contra a honra. Injúria racial. Extinção da punibilidade e arquivamento por violação ao princípio da indivisibilidade. Inadmissibilidade. Inexistência de indícios suficientes no sentido de que a querelante foi ofendida por mais de uma pessoa.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0145.12.006211-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Recorrente: C.M.B. - Recorrida: E.M.V. - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Crime contra a honra, Injúria racial, Pluralidade de agentes, Inexistência, Queixa-crime, Violação do princípio da indivisibilidade, Não ocorrência, Extinção da punibilidade, Declaração, Inadmissibilidade