APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.016056-6/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned	2014-01-23T16:46:06Z
dc.date.available	2014-01-23T16:46:06Z
dc.date.issued	2012-09-11
dc.description	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.016056-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Adilson de Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: João Carlos de Abreu - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal praticada por filho contra genitor. Incidência da Lei Maria da Penha. Princípio da igualdade. Pena-base exacerbada. Redução. Sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos subjetivos. Recurso a que se dá parcial provimento.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1064
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Lesão corporal praticada por filho contra pai	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Incidência	pt_BR
dc.subject	Princípio da igualdade	pt_BR
dc.subject	Pena-base excessiva	pt_BR
dc.subject	Redução	pt_BR
dc.subject	Atenuante	pt_BR
dc.subject	Confissão espontânea reconhecida	pt_BR
dc.subject	Suspensão condicional da pena	pt_BR
dc.subject	Impossibilidade	pt_BR
dc.subject	Requisitos subjetivos	pt_BR
dc.subject	Inexistência	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.016056-6/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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