APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.016056-6/001
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Data
2012-09-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal praticada por filho contra genitor. Incidência da Lei Maria da Penha. Princípio da igualdade. Pena-base exacerbada. Redução. Sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos subjetivos. Recurso a que se dá parcial provimento.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.016056-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Adilson de Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: João Carlos de Abreu - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Lesão corporal praticada por filho contra pai, Lei Maria da Penha, Incidência, Princípio da igualdade, Pena-base excessiva, Redução, Atenuante, Confissão espontânea reconhecida, Suspensão condicional da pena, Impossibilidade, Requisitos subjetivos, Inexistência