REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.298125-8/001
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Data
2004-11-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.298125-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. BATISTA FRANCO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, LIMITE DE IDADE, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, NÃO-OBSERVÂNCIA, CONCESSÃO DA ORDEM