Decisão 10171/2019 (Processo SEI 0109650-81.2019.8.13.0000)
dc.contributor.author | Oliveira, João Luiz Nascimento de | |
dc.date.accessioned | 2019-12-04T14:33:51Z | |
dc.date.available | 2019-12-04T14:33:51Z | |
dc.date.issued | 2019-12-03 | |
dc.description | Trata-se de expediente encaminhado por Carlos Antônio da Silva em que reclama, em suma, do 4º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, relatando: i. ter pago suposta dívida ativa nº 58.001167299-63, no valor de R$3.309,17 (três mil trezentos e nove reais e dezessete centavos); ii. que os autos que originaram a suposta dívida são inexistentes (autos nº 6000776-95.2014.8.13.0024); iii. o 4º Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte informou se tratar de Certidão de Dívida Ativa apresentada pela Procuradoria do Estado de Minas Gerais. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10784 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
dc.subject | 4º Tabelionato de Protesto | pt_BR |
dc.subject | Reclamação | pt_BR |
dc.subject | Título protestado | pt_BR |
dc.subject | Dívida inexistente | pt_BR |
dc.subject | Análise dos caracteres formais do título pelo tabelião de protesto | pt_BR |
dc.subject | Artigo 9º, Lei Federal 9.492/1997 | pt_BR |
dc.subject | Aferição de exigibilidade, certeza e liquidez pelo tabelião de protesto | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
dc.subject | Suposto pagamento | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade de restituição pela via administrativa | pt_BR |
dc.subject | Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001 | pt_BR |
dc.subject | Ausência de prática de infração administrativa | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 10171/2019 (Processo SEI 0109650-81.2019.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |