APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.489222-5/001
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Data
2014-02-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Inventário. Homologação de plano de partilha. Arts. 1.320 e 2.013 do Código Civil. Pleito de extinção do condomínio nos próprios autos do inventário. Impossibilidade. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.489222-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Jackeson de Almeida e outros - Apelado: Espólio de Rafael Pereira de Almeida, representado pelo inventariante Divino Geraldo de Almeida - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
Inventário, Condomínio, Extinção nos autos, Impossibilidade, Registro do formal de partilha, Necessidade