APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.489222-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Inventário. Homologação de plano de partilha. Arts. 1.320 e 2.013 do Código Civil. Pleito de extinção do condomínio nos próprios autos do inventário. Impossibilidade. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.489222-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Jackeson de Almeida e outros - Apelado: Espólio de Rafael Pereira de Almeida, representado pelo inventariante Divino Geraldo de Almeida - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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