AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 532.721-1-MG
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Data
2005-09-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 532.721-1-MG - Relator: Ministro
EROS GRAU - Agravante: Município de Belo Horizonte. Advogada: Dayse Maria Andrade Alencar. Agravada: Lima Vieira Advogados Associados. Advogados: Alberto de Lima Vieira e outro.
Palavras-chave
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IPTU, ALTERAÇÃO, VALOR VENAL DO IMÓVEL, DECRETO MUNICIPAL, IMPOSSIBILIDADE