AGRAVO N° 1.0024.05.871531-9/001
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Data
2007-02-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular de atividades. Inexistência de bens. Ausência de comprovação.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.05.871531-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Lotus
Empreendimentos e Participações S.A. - Agravada: Hilda Maria de Jesus Souza - Relatora: Des.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE
Palavras-chave
EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REQUISITOS, NÃO-CONFIGURAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, INEXISTÊNCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO RETIDO, CONVERSÃO, IMPOSSIBILIDADE, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO