APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0718.04.910589-0/002
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Data
2005-05-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0718.04.910589-0/002 - Comarca de Virginópolis - Relator: Des. PINHEIRO LAGO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, CÂMARA MUNICIPAL, MESA DIRETORA, MANDATO, DURAÇÃO, FIXAÇÃO EM LEI MUNICIPAL, ADOÇÃO DO MODELO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, INEXISTÊNCIA, DENEGAÇÃO DA ORDEM