HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.081292-0/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
dc.contributor.authorDesembargador SILAS VIEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-26T19:48:53Z
dc.date.available2013-11-26T19:48:53Z
dc.date.issued2012-10-10
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.081292-0/000 - Comarca de Lambari - Paciente: Sebastião Carlos dos Reis - Autoridade coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS VIEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Autoridade coatora. Câmara criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Art. 105, I, c, da CF/88. Competência do STJ.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/905
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectAutoridade coatorapt_BR
dc.subjectCâmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.subjectCompetência do STJpt_BR
dc.subjectArt. 105, I, c, da Constituição Federalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.081292-0/000pt_BR
dc.typeCourt Decisionpt_BR
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