HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.081292-0/000
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Data
2012-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Autoridade coatora. Câmara criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Art. 105, I, c, da CF/88. Competência do STJ.
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.081292-0/000 - Comarca de Lambari - Paciente: Sebastião Carlos dos Reis - Autoridade coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
Habeas corpus, Autoridade coatora, Câmara criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Julgamento, Competência do STJ, Art. 105, I, c, da Constituição Federal