APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.000777-8/001

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:15:42Z
dc.date.available2015-01-19T13:15:42Z
dc.date.issued2006-11-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.000777-8/001 - Comarca de Santa Vitória - Apelante: José Delfim da Fonseca Sobrinho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Uso de documentos falsos. Carteira nacional de habilitação e carteira de identidade. Caracterização. Concurso formal. Isenção da pena de multa e de custas processuais. Inadmissibilidade. Penas exacerbadas. Redução. Nova dosimetria da pena.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4355
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectUSO DE DOCUMENTO FALSOpt_BR
dc.subjectCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOpt_BR
dc.subjectCARTEIRA DE IDENTIDADEpt_BR
dc.subjectCONCURSO FORMALpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISpt_BR
dc.subjectRÉU PRIMÁRIOpt_BR
dc.subjectANTECEDENTESpt_BR
dc.subjectPENA DE MULTApt_BR
dc.subjectCUSTASpt_BR
dc.subjectISENÇÃOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.000777-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0179-TJ-JCr-006.pdf
Tamanho:
46.02 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência Criminal