APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.000777-8/001
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Data
2006-11-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Uso de documentos falsos. Carteira nacional de habilitação e carteira de identidade. Caracterização. Concurso formal. Isenção da pena de multa e de custas processuais. Inadmissibilidade. Penas exacerbadas. Redução. Nova dosimetria da pena.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0598.04.000777-8/001 - Comarca de Santa Vitória - Apelante: José Delfim da Fonseca Sobrinho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
USO DE DOCUMENTO FALSO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CONCURSO FORMAL, CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RÉU PRIMÁRIO, ANTECEDENTES, PENA DE MULTA, CUSTAS, ISENÇÃO, INADMISSIBILIDADE