APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.98.001690-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora JANE SILVA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:33:10Z
dc.date.available2015-02-27T12:33:10Z
dc.date.issued2005-11-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.98.001690-5/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Assistente do Ministério Público - Apelado: José Adilson Martins - Relatora: Des.ª JANE SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio culposo. Habilitação do assistente após o julgamento pelo conselho de sentença. Delito anterior ao Código de Trânsito. Aplicabilidade do Código Penal. Impossibilidade de aplicação da pena autônoma de proibição ou suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no atual Código de Trânsito Brasileiro. Delito anterior ao Código de Trânsito. Penas substitutivas já mais gravosas que a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores, prevista no Código Penal. Melhor atendimento ao interesse da vítima e a ressocialização do condenado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4752
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHOMICÍDIO DOLOSOpt_BR
dc.subjectDOLO EVENTUALpt_BR
dc.subjectCULPA CONSCIENTEpt_BR
dc.subjectHOMICÍDIO CULPOSOpt_BR
dc.subjectCRIME DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectTRIBUNAL DO JÚRIpt_BR
dc.subjectSOBERANIA DO VEREDICTOpt_BR
dc.subjectASSISTENTE DA ACUSAÇÃOpt_BR
dc.subjectHABILITAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.subjectAPELAÇÃO CRIMINALpt_BR
dc.subjectINTERESSE PROCESSUALpt_BR
dc.subjectCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROpt_BR
dc.subjectIRRETROATIVIDADEpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTOpt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOpt_BR
dc.subjectART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.98.001690-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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