APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.023439-5/001
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Data
2011-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento unilateral de viagem. Danos morais. Majoração do quantum compensatório. Juros de mora. Incidência a partir do fato danoso. Repetição
de indébito em dobro. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.023439-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Milene de Fátima Miguel - Apelado: Viagens Marsans Internacional Ltda. - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, VIAGEM, CANCELAMENTO UNILATERAL, QUANTUM COMPENSATÓRIO, MAJORAÇÃO, JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA A PARTIR DO FATO DANOSO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO