APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.029982-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:20:07Z
dc.date.available2014-12-02T11:20:07Z
dc.date.issued2007-05-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.029982-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: 1º) Ariosvaldo Giroldo, 2º) Lázaro Alves Ferreira, 3º) Assistente do Ministério Público, 4º) Alexandre Pereira Filho, 5º) Valdir Flor, 6º) Lourival Soares de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Furto de gado. Apropriação indébita. Quadrilha e receptação. Preliminares. Perícia contábil. Prova que não se refere à materialidade do delito. Desnecessidade de assinatura de dois profissionais. Rejeita-se. Confissão dos co-réus. Depoimentos das testemunhas. Harmonia com as demais provas coligidas. Autorias comprovadas. Dosimetria das penas. Inaplicabilidade da causa de aumento do furto praticado em repouso noturno. Concurso entre agravantes e atenuantes. Adequação das penas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3978
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectABIGEATOpt_BR
dc.subjectAPROPRIAÇÃO INDÉBITApt_BR
dc.subjectRECEPTAÇÃOpt_BR
dc.subjectQUADRILHApt_BR
dc.subjectCRIME CONTINUADOpt_BR
dc.subjectCONCURSO MATERIALpt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectLAUDO PERICIALpt_BR
dc.subjectREQUISITOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectFURTO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.subjectREPOUSO NOTURNOpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.029982-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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