Julgados em Números (n. 5, jan./mar, 2019): aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
dc.date.accessioned2019-04-01T14:32:15Z
dc.date.available2019-04-01T14:32:15Z
dc.date.issued2019-04-01
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9582
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectArtigo 34, parágrafo único, inciso II - Lei 9.605/98pt_BR
dc.subjectArtigo 38 - Lei 9.605/98pt_BR
dc.subjectArtigo 34 - Lei 9.605/98pt_BR
dc.subjectArtigo 39 - Lei 9.605/98pt_BR
dc.subjectArtigo 29, § 1º, inciso III - Lei 9.605/98pt_BR
dc.subjectSTJ - HC 143208/SCpt_BR
dc.subjectSTJ - HC 93859/SPpt_BR
dc.subjectSTJ - HC 192696/SCpt_BR
dc.subjectSTF - AP 439/SPpt_BR
dc.subjectSTJ - HC 112.840/SPpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.titleJulgados em Números (n. 5, jan./mar, 2019): aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientaispt_BR
dc.typePeriodicpt_BR
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