Julgados em Números (n. 5, jan./mar, 2019): aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
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Data
2019-04-01
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Resumo
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Palavras-chave
Princípio da insignificância, Crime ambiental, Artigo 34, parágrafo único, inciso II - Lei 9.605/98, Artigo 38 - Lei 9.605/98, Artigo 34 - Lei 9.605/98, Artigo 39 - Lei 9.605/98, Artigo 29, § 1º, inciso III - Lei 9.605/98, STJ - HC 143208/SC, STJ - HC 93859/SP, STJ - HC 192696/SC, STF - AP 439/SP, STJ - HC 112.840/SP, Meio ambiente