APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.091330-9/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-19T15:56:44Z
dc.date.available2014-03-19T15:56:44Z
dc.date.issued2012-02-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.091330-9/002 - Comarca de Contagem - Apelante: Norberto Martins Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Art. 10 da Lei 9.437/97. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Legítima defesa. Descabimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1366
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogo de uso permitidopt_BR
dc.subjectLegítima defesapt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.091330-9/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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