APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.091330-9/002
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Data
2012-02-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 10 da Lei 9.437/97. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Legítima defesa. Descabimento.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.091330-9/002
- Comarca de Contagem - Apelante: Norberto Martins Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, Legítima defesa, Não cabimento