HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037899-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador SILAS VIEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T11:08:43Z
dc.date.available2014-04-03T11:08:43Z
dc.date.issued2011-08-09
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037899-9/000 - Comarca de Contagem - Paciente: Sérgio da Costa Batista - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem - Relator: DES. SILAS VIEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Progressão de regime. Pendência de exame criminológico. Demora desarrazoada. Coação ilegal constatada. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1656
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectProgressão de regimept_BR
dc.subjectCumprimento do lapso temporalpt_BR
dc.subjectExame criminológicopt_BR
dc.subjectPendênciapt_BR
dc.subjectMorosidadept_BR
dc.subjectAlteração da Lei 10.792/2003pt_BR
dc.subjectPrescindibilidadept_BR
dc.subjectExcesso na execução da penapt_BR
dc.subjectOrdem concedidapt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037899-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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