HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037899-9/000
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Data
2011-08-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Progressão de regime. Pendência de exame criminológico. Demora desarrazoada. Coação ilegal constatada. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.037899-9/000 -
Comarca de Contagem - Paciente: Sérgio da Costa Batista - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem - Relator: DES. SILAS VIEIRA
Palavras-chave
Progressão de regime, Cumprimento do lapso temporal, Exame criminológico, Pendência, Morosidade, Alteração da Lei 10.792/2003, Prescindibilidade, Excesso na execução da pena, Ordem concedida