APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0145.03.095768-5/001
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Data
2007-04-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos à execução. Contrato de factoring. Direito de regresso. Inaplicabilidade. Nota promissória. Emissão em garantia. Título inexigível. Nulidade da execução.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0145.03.095768-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Argos
Confecções Ltda. e outros - Apelada: Athenas S.A. Fomento Mercantil - Relatora: Des.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, FACTORING, DIREITO DE REGRESSO, INAPLICABILIDADE, NOTA PROMISSÓRIA, GARANTIA, REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE, AUSÊNCIA, NULIDADE DA EXECUÇÃO