APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.001560-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO STARLING (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:42:48Z
dc.date.available2014-09-26T11:42:48Z
dc.date.issued2008-09-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.001560-4/001 - Comarca de Areado - Apelantes: Celso Martins, Izabel Cristina de Lacerda Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLINGpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Denúncia não foi precedida de inquérito policial. Dispensabilidade. Ilegitimidade da ré. Não reconhecida. Preliminares rejeitadas. Crime contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Modalidade culposa não reconhecida. Dolo específico caracterizado. Majorante do art. 12 da Lei nº 8.137/90. Manifestamente procedente. Sursis. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 77, inciso III, do Código Penal. Recurso improvido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3564
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra as relações de consumopt_BR
dc.subjectExposição à venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legalpt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectCaracterizaçãopt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectAção penal públicapt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão-configuraçãopt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectDolo específicopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectCausa de aumento de penapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectSursispt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.001560-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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